Regulamento FESTIVAL MUSA CASCAIS 2017

  1. Classificação etária MAIORES DE 6 ANOS
  2. O horário de funcionamento do recinto do FESTIVAL MUSA CASCAIS é das 16h00 às 04h00.
  3. Crianças com idade igual ou inferior a 10 anos não pagam BILHETE DIÁRIO ou PASSE MUSA 2 DIAS.
  4. O Promotor do Evento disponibilizará a todos os representantes legais ou adultos responsáveis pelos menores de idade uma pulseira de identificação, onde poderão colocar os nomes e respectivos contactos telefónicos.
  5. Os menores de 12 (doze) anos apenas poderão entrar no MUSA CASCAIS devidamente acompanhados pelo titular de responsabilidade parental: (pai ou mãe) ou por um adulto devidamente identificado e que por eles se responsabiliza. Sempre que suscitem dúvidas sobre a idade dos menores terá que ser apresentado, aos agentes encarregados da fiscalização, o documento de identificação comprovativo da idade invocada, sob pena de ser negada a entrada no recinto.
  6. Caso os menores tenham menos de 6 anos, a entrada dos mesmos é da total responsabilidade dos pais ou dos tutores.
  7. A entrada no MUSA CASCAIS só é permitida mediante a apresentação de um bilhete válido por pessoa.
  8. O bilhete é válido apenas para o local e dia indicado, não podendo ser devolvido nem trocado.
  9. O titular deste bilhete não pode fazer-se acompanhar de alimentos (à excepção de snaks), garrafas de plástico com capacidade superior a 0,33cl (as garrafas de plástico com capacidade igual ou inferior a 0,33cl podem entrar mas sem tampa), latas, capacetes, objectos cortantes, vidro, armas de fogo ou outros objectos que possam ser considerados perigosos, aceitando submeter-se às inspecções, revistas corporais e remoção de objectos não autorizados. Será recusada a entrada no MUSA CASCAIS a qualquer pessoa que demonstre um comportamento violento, agressivo ou contrário à ordem pública ou que recuse desapropriar-se de objectos não permitidos e não autorizados.
  10. Os objectos removidos, nos termos do número anterior, não serão devolvidos aos seus proprietários.
  11. É igualmente proibida a entrada e permanência no MUSA CASCAIS a quem, sem estar autorizado para o efeito, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, transportar, detiver, usar, trouxer consigo ou distribuir substâncias ilícitas, arma de fogo, arma de arremesso, arma destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivos, arma branca, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos ou qualquer outra arma proibida por lei.
  12. Aquele que incumprir o estipulado no número anterior incorre em pena que lhe couber por força de disposição legal.
  13. É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público:
    a) Todas as bebidas alcoólicas,espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 18 anos de idade;
    b) Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.
    DECRETO-LEI 137/2015
  14. Não é permitida a entrada de animais no MUSA CASCAIS, à excepção de cães de assistência, na acessão do Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março.
  15. É proibido fumar em todos os espaços fechados do MUSA CASCAIS, no cumprimento do estabelecido na Lei n.° 37/ 2007 de 14 de Agosto.
  16. Estão totalmente proibidas gravações e transmissões áudio e vídeo da totalidade ou parte do festival por qualquer meio, bem como o uso de máquinas fotográficas profissionais.
  17. O titular deste bilhete declara e aceita expressamente que a sua imagem possa ser captada e gravada durante a realização do MUSA CASCAIS, pelo que cede, desde já, a titulo gratuito e definitivo, ao Promotor do Evento, todos os direitos de imagem que possui sobre os mesmos.
  18. No MUSA CASCAIS existe bengaleiro, mas está sujeito a uma taxa e a uma ocupação limitada.
  19. O titular deste bilhete actua por sua conta e risco, reconhecendo expressamente que o Promotor não pode ser responsabilizado por quaisquer riscos ou danos, nem por qualquer outro incidente, quer este ocorra antes, durante ou após a sua permanência no MUSA CASCAIS, com excepção dos incidentes resultantes de negligência grave ou conduta danosa intencional por parte do mesmo.
  20. É proibida a revenda deste bilhete, bem como a utilização do mesmo para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito do Promotor do Evento.
  21. Este bilhete apenas permite o acesso às áreas autorizadas do MUSA CASCAIS. O uso do mesmo em áreas não autorizadas ou a utilização do mesmo de forma irregular, implicará a sua apreensão imediata e expulsão do MUSA CASCAIS.
  22. O titular deste bilhete perderá os seus direitos ao sair do recinto.
  23. O Promotor do Evento poderá recusar o acesso a alimentos e bebidas, aos titulares de bilhetes que se apresentem, notória ou aparentemente, embriagados ou que causem perturbação ao normal funcionamento desta área.
  24. Será igualmente recusada a entrada no MUSA CASCAIS a qualquer pessoa que demonstre um comportamento violento, agressivo ou contrário à ordem pública ou que recuse desapropriar-se de objectos não permitidos e não autorizados.
  25. Os portadores de bilhete cujas acções se revelem contrárias ao presente Regulamento poderão ver recusada a sua entrada ou permanência no MUSA CASCAIS, sendo os respectivos bilhetes cancelados, sem direito a reembolso. O Promotor do Evento, no uso dos seus poderes de decisão, reserva-se o direito de accionar outros meios legais.
  26. A nulidade, ineficácia ou não aplicação, pelo tribunal competente, de quaisquer disposições deste Regulamento não invalidam a aplicação das restantes normas.
  27. O Promotor do Evento reserva-se o direito de, a todo o tempo, actualizar e introduzir alterações e aditamentos às regras estabelecidas no Regulamento, sem necessidade previa de comunicação, pelo que o titular do bilhete deverá, periodicamente, para se manter informado, consultá-los e revê-los no site oficial do Evento (www.festivalmusa.org), no qual constará sempre a versão atualizada dos mesmos não podendo alegar desconhecimento de quaisquer alterações e aditamentos efetuados.
  28. Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor.
  29. O titular do bilhete declara expressamente que leu compreendeu e aceitou integralmente e sem reservas este Regulamento e que está totalmente consciente dos direitos e obrigações que dele emanam.